HC 952644 - DECISAO

HC 952644 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no exame subsidiário, não se verificou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente motivada pelas instâncias ordinárias com base na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, em especial pela condição de reincidente e informação de recém-egresso do sistema prisional, tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para o caso.

Parties
Paciente: GERSON PATRICK SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Reincidência Garantia Da Ordem Pública Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

GERSON PATRICK SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da reincidência e antecedentes como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no exame subsidiário, não se verificou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente motivada pelas instâncias ordinárias com base na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, em especial pela condição de reincidente e informação de recém-egresso do sistema prisional, tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para o caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.