HC 972185 - DECISAO

HC 972185 - DECISAO

A Corte concluiu que não há flagrante ilegalidade a ensejar habeas corpus de ofício porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos dos autos (reiterado descumprimento de medidas protetivas, perfil agressivo e risco de reiteração), tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCON LUIZ WELTER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ofendida: NEUSA SIRLEI KISSLER; Interveniente/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo De Origem: Juízo de primeiro grau (autos nº 5003480-71.2024.8.21.0074)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj); Decisão Liminar Anteriormente Indeferida
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Revisão Fático Probatória No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

MARCON LUIZ WELTER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

NEUSA SIRLEI KISSLER

Ofendida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecer

Juízo de primeiro grau (autos nº 5003480-71.2024.8.21.0074)

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj); Decisão Liminar Anteriormente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas do art.319 do CPP
  3. 3 valor probatório do depoimento da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que não há flagrante ilegalidade a ensejar habeas corpus de ofício porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos dos autos (reiterado descumprimento de medidas protetivas, perfil agressivo e risco de reiteração), tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Decisão liminar anteriormente indeferida (fls. 29/30).
  • Publique-se.