HC 965637 - DECISAO

HC 965637 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva decretada na sentença encontra fundamentação concreta e atual nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), dada a multireincidência e reincidência específica em tráfico, a gravidade concreta do crime (quantidade de droga apreendida) e a pena imposta em primeiro grau (14 anos), não verificando flagrante ilegalidade que justifique a revogação cautelar.

Parties
Paciente: APARECIDO JOSE DE SOUZA; Réu: VITOR HUGO DE ALMEIDA; Réu: JOÃO PAULO SILVA SANTOS; Réu: TALITA FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA; Réu: CHARLES DOS SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

APARECIDO JOSE DE SOUZA

Paciente

VITOR HUGO DE ALMEIDA

Réu

JOÃO PAULO SILVA SANTOS

Réu

TALITA FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA

Réu

CHARLES DOS SANTOS GOMES

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de decretação de prisão preventiva após sentença

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva decretada na sentença encontra fundamentação concreta e atual nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), dada a multireincidência e reincidência específica em tráfico, a gravidade concreta do crime (quantidade de droga apreendida) e a pena imposta em primeiro grau (14 anos), não verificando flagrante ilegalidade que justifique a revogação cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida.
  • Publique-se.