HC 942534 - DECISAO

HC 942534 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ); na análise incidental não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, pois o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública ante indícios de organização criminosa, grande quantidade de entorpecentes armazenados na residência em que a paciente coabitava com os filhos, ausência de prova da imprescindibilidade da genitora e risco ao melhor interesse das crianças.

Parties
Paciente: JOICE CAROLINI DA SILVA RAMOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Interesse Superior Da Criança
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 312 Do CPP Art. 318 Do CPP +2 more

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Parties

JOICE CAROLINI DA SILVA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 hipóteses do art. 318/318-A do CPP para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ); na análise incidental não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, pois o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública ante indícios de organização criminosa, grande quantidade de entorpecentes armazenados na residência em que a paciente coabitava com os filhos, ausência de prova da imprescindibilidade da genitora e risco ao melhor interesse das crianças.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.