HC 916674 - DECISAO

HC 916674 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; as decisões do Tribunal de origem que mantiveram a prisão preventiva, a condenação, a dosimetria e o regime inicial fechado foram consideradas devidamente fundamentadas; pedidos que dependem de reexame fático-probatório, como desclassificação para tentativa ou revisão da dosimetria, são inviáveis em sede de habeas corpus; assim, não se verifica constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional, Dosimetria, Roubo Majorado, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Prisional Dosimetria Roubo Majorado Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após condenação
  3. 3 impossibilidade de desclassificação para tentativa via habeas corpus por revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; as decisões do Tribunal de origem que mantiveram a prisão preventiva, a condenação, a dosimetria e o regime inicial fechado foram consideradas devidamente fundamentadas; pedidos que dependem de reexame fático-probatório, como desclassificação para tentativa ou revisão da dosimetria, são inviáveis em sede de habeas corpus; assim, não se verifica constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.