RHC 203582 - DECISAO

RHC 203582 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência da restituição da liberdade do recorrente pelo Juízo de Primeiro Grau (expedição de alvará de soltura), o que tornou sem objeto a pretensão recursal; decisão proferida com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: EDSON GERALDO COSTA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Instrumentalidade Do Art. 313 Do CPP, Lei N. 11.340/2006 (medidas Protetivas), Lesão Corporal (art. 129, §9º, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Requisitos Do Art. 312 Do CPP Instrumentalidade Do Art. 313 Do CPP +2 more

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Parties

EDSON GERALDO COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 necessidade de medida protetiva nos termos da Lei n. 11.340/2006 para caracterização do inciso III do art. 313 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência da restituição da liberdade do recorrente pelo Juízo de Primeiro Grau (expedição de alvará de soltura), o que tornou sem objeto a pretensão recursal; decisão proferida com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.