HC 976693 - DECISAO

HC 976693 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstra flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF, tornando prematura a intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal
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Parties

ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de afastamento da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstra flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF, tornando prematura a intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal