HC 934038 - DECISAO

HC 934038 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para afastar a retificação da sentença de pronúncia que negou o direito de recorrer em liberdade, porquanto a correção que agrava a situação do acusado após trânsito em favor da acusação configura reformatio in pejus e não pode ser realizada pelo juízo sentenciante; assim restabelece-se a redação que facultou o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: LEANDRO CASSIANO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Interessado/manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (relatório E Decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para afastar a retificação da sentença de pronúncia no tocante ao direito de recorrer em liberdade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Erro Material, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reformatio in Pejus, Trânsito Em Julgado, Correção De Ofício
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Erro Material Direito De Recorrer Em Liberdade Reformatio in Pejus Trânsito Em Julgado Correção De Ofício

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Parties

LEANDRO CASSIANO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (relatório E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de correção de erro material que agrave a situação do réu após trânsito em julgado
  2. 2 manutenção de prisão preventiva fundadamente
  3. 3 fundamentação exigida para indeferir o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para afastar a retificação da sentença de pronúncia que negou o direito de recorrer em liberdade, porquanto a correção que agrava a situação do acusado após trânsito em favor da acusação configura reformatio in pejus e não pode ser realizada pelo juízo sentenciante; assim restabelece-se a redação que facultou o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para afastar a retificação da sentença de pronúncia no tocante ao direito de recorrer em liberdade.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para afastar a retificação da sentença de pronúncia no tocante ao direito de recorrer em liberdade.