HC 962292 - DECISAO

HC 962292 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se identificou constrangimento ilegal manifesto: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313, I, do CPP e no art.315 quanto à motivação, com base em elementos concretos (apreensão de 4.900,10g de maconha, assunção de propriedade da droga, transporte intermunicipal e risco de reiteração), e as alegações de tráfico privilegiado ou de atuação como "mula" exigem dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: VLAUDETE DA CONCEICAO TEIXEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 315 Cpp), Princípio Da Homogeneidade, Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 315 Cpp) +2 more

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Parties

VLAUDETE DA CONCEICAO TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da quantidade de droga como prova da gravidade concreta
  3. 3 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (art.33, §4º)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se identificou constrangimento ilegal manifesto: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313, I, do CPP e no art.315 quanto à motivação, com base em elementos concretos (apreensão de 4.900,10g de maconha, assunção de propriedade da droga, transporte intermunicipal e risco de reiteração), e as alegações de tráfico privilegiado ou de atuação como "mula" exigem dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se