RHC 206844 - DECISAO

RHC 206844 - DECISAO

Parties
Paciente/recorrente: EDSON SOUZA DE ALBUQUERQUE; Órgão Julgador/órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Roubo Majorado Reiteração Delitiva

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Parties

EDSON SOUZA DE ALBUQUERQUE

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador/órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)