HC 959449 - DECISAO

HC 959449 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação demanda revolvimento de matéria fático-probatória; a prisão preventiva mantida pelas instâncias de origem está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão de indícios de autoria, prova da materialidade, gravidade concreta da conduta, reiterado descumprimento de medidas protetivas e risco de reiteração delitiva, inexistindo flagrante ilegalidade que imponha a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: VALDIR SANTOS DE LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medida Protetiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Consentimento Da Vítima, Contemporaneidade Da Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica / Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Descumprimento De Medida Protetiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Consentimento Da Vítima Contemporaneidade Da Custódia

Case Brief

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Parties

VALDIR SANTOS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se o alegado consentimento da vítima afasta a tipicidade do descumprimento de medida protetiva (art. 24-A Lei 11.340/2006)
  3. 3 Se há contemporaneidade entre os fatos e a segregação cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação demanda revolvimento de matéria fático-probatória; a prisão preventiva mantida pelas instâncias de origem está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão de indícios de autoria, prova da materialidade, gravidade concreta da conduta, reiterado descumprimento de medidas protetivas e risco de reiteração delitiva, inexistindo flagrante ilegalidade que imponha a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ordem não conhecida (habeas corpus não conhecido)
  • Publique-se