RHC 209520 - DECISAO

RHC 209520 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de fundamentos idôneos, concretos e individualizados no decreto e no acórdão (fundamentação genérica baseada na gravidade do modus operandi), sendo suficiente a substituição por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: ÍTALO DANIEL SOUZA LIMA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Órgão Ministerial (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Presunção De Inocência, Modus Operandi, Corrupção De Menor, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Presunção De Inocência Modus Operandi +3 more

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Parties

ÍTALO DANIEL SOUZA LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea e individualizada para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de periculosidade concreta e contemporaneidade para justificar segregação cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de fundamentos idôneos, concretos e individualizados no decreto e no acórdão (fundamentação genérica baseada na gravidade do modus operandi), sendo suficiente a substituição por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Magistrado de primeiro grau