RHC 201583 - DECISAO
O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória nos autos da Ação Penal n. 0201490-58.2024.8.06.0303, que manteve a custódia do réu; a sentença constitui novo título que impede a apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva por meio do presente writ, devendo seus fundamentos ser impugnados por via própria.
- Parties
- Agravante: FRANCENILSON DA SILVA SOARES (ou FRANCENILSON DA SILVA SORES)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão
- Outcome
- Agravo regimental julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Prejudicialidade, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FRANCENILSON DA SILVA SOARES (ou FRANCENILSON DA SILVA SORES)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Legal Issues
- 1 prejudicialidade do agravo regimental em razão da superveniência de sentença condenatória
- 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva após sentença condenatória superveniente
- 3 necessidade de impugnação por via própria da sentença condenatória que mantém a custódia
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória nos autos da Ação Penal n. 0201490-58.2024.8.06.0303, que manteve a custódia do réu; a sentença constitui novo título que impede a apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva por meio do presente writ, devendo seus fundamentos ser impugnados por via própria.
Court Disposition
Agravo regimental julgado prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment