HC 913953 - DECISAO

HC 913953 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, sobreveio sentença condenatória no processo penal originário, constituindo novo título que justifica a custódia cautelar e cuja impugnação deve ser promovida por via própria perante o Tribunal de origem; assim, não cabe ao STJ examinar o pedido de revogação da preventiva nas presentes autos.

Parties
Paciente: JOEBSON DE LIMA CARVALHO (ou JOEBSON DE LIMA CARVALHO MARTINS); Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória; Prisão Preventiva Revogada E Alvará De Soltura Expedido Pelo Juízo De Origem
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilicitude De Provas, Busca Domiciliar, Acesso a Celular, Tráfico De Drogas, Prejudicialidade Por Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilicitude De Provas Busca Domiciliar Acesso a Celular Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

JOEBSON DE LIMA CARVALHO (ou JOEBSON DE LIMA CARVALHO MARTINS)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória; Prisão Preventiva Revogada E Alvará De Soltura Expedido Pelo Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 ilegalidade do acesso ao conteúdo do celular
  3. 3 ilegalidade da busca domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, sobreveio sentença condenatória no processo penal originário, constituindo novo título que justifica a custódia cautelar e cuja impugnação deve ser promovida por via própria perante o Tribunal de origem; assim, não cabe ao STJ examinar o pedido de revogação da preventiva nas presentes autos.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.