HC 972155 - DECISAO

HC 972155 - DECISAO

Não conheço do presente mandamus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e, em parte, porque matérias essenciais (como pedido de prisão domiciliar) não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; ademais, não há flagrante ilegalidade demonstrada, tendo a prisão preventiva sido fundamentada com elementos concretos (gravidade do delito, modus operandi, antecedentes e risco à ordem pública), e o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para acolher as pretensões da defesa, é inviável na via eleita.

Parties
Paciente: CAUÊ SALVADOR FREITAS; Impetrante: Defesa; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do mandamus (decisão monocrática de não conhecimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Reexame Fático Probatório

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Parties

CAUÊ SALVADOR FREITAS

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e se preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 pedido de prisão domiciliar com fundamento no art. 318, V, do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do presente mandamus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e, em parte, porque matérias essenciais (como pedido de prisão domiciliar) não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; ademais, não há flagrante ilegalidade demonstrada, tendo a prisão preventiva sido fundamentada com elementos concretos (gravidade do delito, modus operandi, antecedentes e risco à ordem pública), e o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para acolher as pretensões da defesa, é inviável na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do mandamus (decisão monocrática de não conhecimento).

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.