HC 972022 - DECISAO
Por ausência das peças essenciais (cópia da decisão de primeiro grau que decretou a preventiva e do acórdão impugnado), a instrução do habeas corpus é deficiente, tornando inviável o exame da pretensão e impondo o não conhecimento do writ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Homicídio Qualificado
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de cópia da decisão de primeiro grau que decretou a preventiva
- 2 Ausência de cópia do acórdão impugnado
- 3 Instrução deficiente do habeas corpus
Ratio Decidendi
Por ausência das peças essenciais (cópia da decisão de primeiro grau que decretou a preventiva e do acórdão impugnado), a instrução do habeas corpus é deficiente, tornando inviável o exame da pretensão e impondo o não conhecimento do writ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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