HC 955605 - DECISAO

HC 955605 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia da paciente e acrescentou novos fundamentos para a segregação cautelar, sendo esses novos fundamentos de competência do Tribunal de origem, o que impede o reexame da matéria por este STJ no presente writ.

Parties
Paciente: PRISCILLA PEDRINI GARZESI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Conversão De Prisão, Superveniência De Sentença Condenatória, Fundamentos Da Custódia Cautelar, Invasão De Domicílio, Revogação Da Prisão Preventiva, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Conversão De Prisão Superveniência De Sentença Condenatória Fundamentos Da Custódia Cautelar +3 more

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Parties

PRISCILLA PEDRINI GARZESI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão temporária em preventiva
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 ilegalidade do ingresso em domicílio que resultou na prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia da paciente e acrescentou novos fundamentos para a segregação cautelar, sendo esses novos fundamentos de competência do Tribunal de origem, o que impede o reexame da matéria por este STJ no presente writ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.