HC 959193 - DECISAO

HC 959193 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, por força do art. 34, XX, do RISTJ, e, no mérito subsidiariamente, concluiu que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi regularmente motivada com base no art. 312 do CPP pela gravidade concreta do delito, periculosidade e reincidência do paciente, bem como pelo fato de ter permanecido preso durante a instrução, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública e proteção da vítima.

Parties
Paciente: FRANCISCO REROND FERNANDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/06), Medidas Cautelares, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Violência Doméstica Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/06) Medidas Cautelares +1 more

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Parties

FRANCISCO REROND FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 negativa do direito de recorrer em liberdade após sentença de primeiro grau

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, por força do art. 34, XX, do RISTJ, e, no mérito subsidiariamente, concluiu que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi regularmente motivada com base no art. 312 do CPP pela gravidade concreta do delito, periculosidade e reincidência do paciente, bem como pelo fato de ter permanecido preso durante a instrução, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública e proteção da vítima.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se