HC 966873 - DECISAO

HC 966873 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o acórdão a quo demonstrou fundamentação concreta e idônea para a decretação da prisão preventiva, pautada na materialidade e quantidade das drogas apreendidas, nas circunstâncias do flagrante e no risco à ordem pública, inexistindo constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: DENNER ANDRE DA LUZ DE BARROS; Paciente: HUGO RUAN CARVALHO DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Do Decreto Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DENNER ANDRE DA LUZ DE BARROS

Paciente

HUGO RUAN CARVALHO DA CONCEICAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para o decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o acórdão a quo demonstrou fundamentação concreta e idônea para a decretação da prisão preventiva, pautada na materialidade e quantidade das drogas apreendidas, nas circunstâncias do flagrante e no risco à ordem pública, inexistindo constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça