RHC 207272 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal, que constitui novo título justificando a custódia; por isso, o habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva anterior perdeu o objeto e não foi conhecido, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties: Paciente: CLAUDINEI RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 February 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome: Não conheço do Recurso Ordinário em Habeas Corpus por perda de objeto (prejudicado).
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prejudicialidade, Sentença Condenatória Superveniente

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prejudicialidade Sentença Condenatória Superveniente

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1 Prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
2 Fundamentação da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário em Habeas Corpus por perda de objeto (prejudicado).

Orders

Intime-se.
Publique-se.