RHC 207187 - DECISAO

RHC 207187 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, apreensão de 1.132 g de maconha em 30 tabletes e indícios de tráfico interestadual, configurando gravidade em concreto que justifica a garantia da ordem pública e afasta a substituição por medidas cautelares; não foi comprovada a imprescindibilidade dos cuidados do paciente em relação aos filhos menores.

Parties
Recorrente: TEIFITI CRISTOFER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico Interestadual, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Garantia Da Ordem Pública Tráfico Interestadual +2 more

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Parties

TEIFITI CRISTOFER DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 relevância das condições pessoais do acusado para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, apreensão de 1.132 g de maconha em 30 tabletes e indícios de tráfico interestadual, configurando gravidade em concreto que justifica a garantia da ordem pública e afasta a substituição por medidas cautelares; não foi comprovada a imprescindibilidade dos cuidados do paciente em relação aos filhos menores.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (nos termos da decisão de fls. 210/211)
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus