RHC 209785 - DECISAO

RHC 209785 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial com fundamentos adicionais para a manutenção da prisão preventiva; nos termos da Súmula 52/STJ e do art. 34, XI, do Regimento Interno, tais fundamentos devem ser apreciados pelo Tribunal de origem antes de exame nesta Corte, impedindo o prosseguimento do writ.

Parties
Paciente: DIEGO ARAUJO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Sentença Condenatória Superveniente, Prejudicialidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Sentença Condenatória Superveniente Prejudicialidade Do Habeas Corpus

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Parties

DIEGO ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 preservação da custódia cautelar após sentença condenatória superveniente
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial com fundamentos adicionais para a manutenção da prisão preventiva; nos termos da Súmula 52/STJ e do art. 34, XI, do Regimento Interno, tais fundamentos devem ser apreciados pelo Tribunal de origem antes de exame nesta Corte, impedindo o prosseguimento do writ.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Publique-se.