HC 947911 - DECISAO

HC 947911 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque as questões suscitadas configuram reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (HC 888.680/SP), cujo acórdão transitou em julgado; além disso, a manutenção da custódia cautelar na sentença está em consonância com a jurisprudência do STJ de que não se exige fundamentação exaustiva quando o réu permaneceu preso durante a instrução e perduram os motivos que ensejaram a prisão, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ALEXANDRE QUERINO ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, XX Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Manutenção Da Custódia Na Sentença, Reiteração De Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Manutenção Da Custódia Na Sentença Reiteração De Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas

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Parties

ALEXANDRE QUERINO ROSA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, XX Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (art. 210 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque as questões suscitadas configuram reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (HC 888.680/SP), cujo acórdão transitou em julgado; além disso, a manutenção da custódia cautelar na sentença está em consonância com a jurisprudência do STJ de que não se exige fundamentação exaustiva quando o réu permaneceu preso durante a instrução e perduram os motivos que ensejaram a prisão, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.