RHC 198621 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a análise sobre a concessão da prisão domiciliar exigiria reexame amplo do conjunto probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: MAURICIO APARECIDO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do presente recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

MAURICIO APARECIDO DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária em substituição à prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por presença de requisitos para segregação cautelar
  3. 3 inviabilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a análise sobre a concessão da prisão domiciliar exigiria reexame amplo do conjunto probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso.

Orders

  • Não conheço do presente recurso.
  • Publique-se.