HC 957583 - DECISAO

HC 957583 - DECISAO

O decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação idônea por limitar-se à invocação genérica da gravidade abstrata dos delitos e à alegação de risco à ordem pública sem correlação com elementos concretos dos autos; assim, a segregação antecipada mostrou-se inadequada e desproporcional, justificando a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; apesar da natureza substitutiva do habeas corpus que impediria seu conhecimento, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para proteger a liberdade do paciente.

Parties
Paciente: KASSIO BRENO DA SILVA ALMEIDA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juiz de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Decisão, Ordem Pública, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Decisão Ordem Pública Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

KASSIO BRENO DA SILVA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação idônea por limitar-se à invocação genérica da gravidade abstrata dos delitos e à alegação de risco à ordem pública sem correlação com elementos concretos dos autos; assim, a segregação antecipada mostrou-se inadequada e desproporcional, justificando a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; apesar da natureza substitutiva do habeas corpus que impediria seu conhecimento, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para proteger a liberdade do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juiz de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau