HC 971856 - DECISAO

HC 971856 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por aplicação do art. 34, XX, do RISTJ e pela óbvia limitação estabelecida pela Súmula 691/STF; contudo, constatou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por falta de fundamentação concreta e individualizada, sendo o paciente primário, com residência e emprego, e o crime imputado sem violência ou grave ameaça, razão pela qual se revogou de ofício a prisão preventiva e se determinou a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e individualizada
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por aplicação do art. 34, XX, do RISTJ e pela óbvia limitação estabelecida pela Súmula 691/STF; contudo, constatou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por falta de fundamentação concreta e individualizada, sendo o paciente primário, com residência e emprego, e o crime imputado sem violência ou grave ameaça, razão pela qual se revogou de ofício a prisão preventiva e se determinou a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ
  • Revogar a prisão preventiva de RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA