RHC 204791 - DECISAO

RHC 204791 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos constantes dos autos, a materialidade e indícios de autoria, a periculosidade do agente, o descumprimento reiterado de medidas protetivas, antecedentes em violência doméstica e o risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para a garantia da ordem pública e proteção da vítima; o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto probatório.

Parties
Paciente: MAGNO FERNANDES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Descumprimento De Medidas Protetivas, Presunção De Inocência, Proporcionalidade
Habeas Corpus Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Descumprimento De Medidas Protetivas Presunção De Inocência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAGNO FERNANDES SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com o princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos constantes dos autos, a materialidade e indícios de autoria, a periculosidade do agente, o descumprimento reiterado de medidas protetivas, antecedentes em violência doméstica e o risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para a garantia da ordem pública e proteção da vítima; o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.