RHC 209433 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado porque, nos autos da ação penal mencionada, sobreveio sentença condenatória que impôs pena de 2 anos e 4 meses de reclusão substituída por restritivas de direitos e foi concedido ao condenado o direito de recorrer em liberdade, tornando superveniente o objeto do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: VALDEMARIO SANTANA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Recurso Ordinário

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Parties

VALDEMARIO SANTANA DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus em face de superveniente sentença condenatória com substituição da pena por restritivas de direitos e concessão do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado porque, nos autos da ação penal mencionada, sobreveio sentença condenatória que impôs pena de 2 anos e 4 meses de reclusão substituída por restritivas de direitos e foi concedido ao condenado o direito de recorrer em liberdade, tornando superveniente o objeto do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.