HC 969345 - DECISAO

HC 969345 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação como substitutivo de recurso ordinário; contudo, concedo de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, por ausência de elementos concretos e individualizados que demonstrem a imprescindibilidade da medida extrema, as decisões das instâncias ordinárias tendo se baseado apenas na gravidade abstrata do delito.

Parties
Paciente: ISAC GABRIEL DA SILVA NASCIMENTO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituir por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

ISAC GABRIEL DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva do paciente à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação como substitutivo de recurso ordinário; contudo, concedo de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, por ausência de elementos concretos e individualizados que demonstrem a imprescindibilidade da medida extrema, as decisões das instâncias ordinárias tendo se baseado apenas na gravidade abstrata do delito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituir por medidas cautelares

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente e substituir por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.
  • Comunicar com urgência ao Tribunal estadual e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.