RHC 187602 - DECISAO

RHC 187602 - DECISAO

Diante da alteração do cenário fático-processual promovida pelo TJSP (acolhimento de embargos de divergência que alteraram a quantidade de pena e o regime inicial para o semiaberto), ocorreu perda superveniente do objeto do agravo regimental, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RODOLFO ROBERTO DE OLIVEIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental no recurso em habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Abstrata, Perda Superveniente Do Objeto, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Gravidade Abstrata Perda Superveniente Do Objeto Agravo Regimental

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Parties

RODOLFO ROBERTO DE OLIVEIRA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Validade da fundamentação da prisão preventiva baseada na gravidade abstrata e na natureza do crime
  2. 2 Efeito da alteração do cenário fático-processual (decisão do TJSP) sobre a prejudicialidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Diante da alteração do cenário fático-processual promovida pelo TJSP (acolhimento de embargos de divergência que alteraram a quantidade de pena e o regime inicial para o semiaberto), ocorreu perda superveniente do objeto do agravo regimental, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental no recurso em habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental no recurso em habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.
  • Publique-se.