HC 968468 - DECISAO

HC 968468 - DECISAO

Não constatada excepcionalidade que autorize a manutenção da prisão preventiva simultaneamente ao regime semiaberto fixado na sentença, considerando-se a primariedade do paciente, a proximidade do início do cumprimento da pena em regime intermediário e o período já cumprido em custódia; por isso, revogada a prisão preventiva e concedido o direito de recorrer em liberdade, ainda que o habeas corpus não seja conhecido, por fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KAUE DOS SANTOS DE JESUS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

KAUE DOS SANTOS DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 existência de circunstâncias excepcionais que justifiquem manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aguardar julgamento da apelação em liberdade

Ratio Decidendi

Não constatada excepcionalidade que autorize a manutenção da prisão preventiva simultaneamente ao regime semiaberto fixado na sentença, considerando-se a primariedade do paciente, a proximidade do início do cumprimento da pena em regime intermediário e o período já cumprido em custódia; por isso, revogada a prisão preventiva e concedido o direito de recorrer em liberdade, ainda que o habeas corpus não seja conhecido, por fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Revogar a prisão preventiva do paciente.