HC 957302 - DECISAO

HC 957302 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se configurar impetração substitutiva de recurso próprio; analisando, contudo, o mérito, não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a ordem de ofício, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, flagrante em chácara utilizada como desmanche, peças com numeração suprimida, indícios de atuação em grupo) que justificam sua manutenção com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GUILHERME DOS SANTOS RIBEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Associação Criminosa, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Associação Criminosa Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Habeas Corpus Fundamentação Judicial

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Parties

GUILHERME DOS SANTOS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 fundamentação da decisão que decreta prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se configurar impetração substitutiva de recurso próprio; analisando, contudo, o mérito, não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a ordem de ofício, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, flagrante em chácara utilizada como desmanche, peças com numeração suprimida, indícios de atuação em grupo) que justificam sua manutenção com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se