HC 935730 - DECISAO

HC 935730 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, superveniente à impetração, a prisão preventiva do paciente foi revogada em 22/1/2025 e foram aplicadas medidas cautelares alternativas, configurando perda superveniente do objeto; com base no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, declarou-se o pedido prejudicado.

Parties
Paciente: MILTON SANTANA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (opinou Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (revogação Superveniente Da Prisão Preventiva Em 22/1/2025)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Extorsão, Prisão Temporária, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Extorsão Prisão Temporária Nulidade Processual

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Parties

MILTON SANTANA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (revogação Superveniente Da Prisão Preventiva Em 22/1/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 atipicidade da conduta por ausência de prova de vantagem indevida
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, superveniente à impetração, a prisão preventiva do paciente foi revogada em 22/1/2025 e foram aplicadas medidas cautelares alternativas, configurando perda superveniente do objeto; com base no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, declarou-se o pedido prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.