HC 966504 - DECISAO

HC 966504 - DECISAO

Diante do crime sem violência, da ausência de antecedentes no paciente, da quantidade de droga apreendida (28,4 g) e da insuficiência de fundamentação concreta das decisões hostilizadas, concluiu-se que não estão presentes motivos concretos que justifiquem a segregação cautelar, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: Marlon Danrlei de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juízo a Quo: Juízo da Vara Única da Comarca de São Carlos; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Marlon Danrlei de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Única da Comarca de São Carlos

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 idade da fundamentação para decretação da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência da gravidade abstrata do delito para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

Diante do crime sem violência, da ausência de antecedentes no paciente, da quantidade de droga apreendida (28,4 g) e da insuficiência de fundamentação concreta das decisões hostilizadas, concluiu-se que não estão presentes motivos concretos que justifiquem a segregação cautelar, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Revogada a prisão preventiva do paciente e substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juiz de piso
  • Manutenção da possibilidade de decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento das obrigações impostas ou de superveniência de novos e concretos motivos