HC 974204 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há prova pré-constituída de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva; as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a custódia na garantia da ordem pública com base em elementos dos autos e no risco de reiteração delitiva, e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties: Paciente: RAFAEL PAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome: Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Reiteracão Delitiva, Medidas Cautelares, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Inadequação Do Habeas Corpus Para Revolvimento Probatório

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteracão Delitiva Medidas Cautelares Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2

Parties

RAFAEL PAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
2 presença de indícios de autoria e materialidade
3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

Não conheço do recurso em habeas corpus (fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
Publique-se.