RHC 199647 - DECISAO

RHC 199647 - DECISAO

Conforme as provas pré-constituídas (apreensão de estufa com 79 mudas, apetrechos, comprimidos de MDA, diálogos indicativos de oferta e pagamentos via PIX e demais elementos), as instâncias demonstraram a gravidade concreta da conduta, a participação em organização criminosa e o risco real de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a contemporaneidade foi verificada pela continuidade da atividade criminosa e as medidas alternativas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, motivo pelo qual o recurso foi negado.

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS MENDES RIOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO; Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado Pelo STJ
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Capitais Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MENDES RIOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade do decreto preventivo
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Conforme as provas pré-constituídas (apreensão de estufa com 79 mudas, apetrechos, comprimidos de MDA, diálogos indicativos de oferta e pagamentos via PIX e demais elementos), as instâncias demonstraram a gravidade concreta da conduta, a participação em organização criminosa e o risco real de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a contemporaneidade foi verificada pela continuidade da atividade criminosa e as medidas alternativas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, motivo pelo qual o recurso foi negado.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.