RHC 206435 - DECISAO

RHC 206435 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal absolutória nos autos da Ação Penal n. 0801529-73.2023.8.19.0078, o que extingue as circunstâncias ensejadoras do pedido e torna sem objeto o writ.

Parties
Recorrente/paciente: RAPHAEL COELHO PINTO DA SILVA; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte/contrarrazoes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Extorsão (art. 158 Cp), Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Prejudicialidade Por Sentença Absolutória
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Extorsão (art. 158 Cp) Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Prejudicialidade Por Sentença Absolutória

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Parties

RAPHAEL COELHO PINTO DA SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Parte/contrarrazoes

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença penal absolutória
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal absolutória nos autos da Ação Penal n. 0801529-73.2023.8.19.0078, o que extingue as circunstâncias ensejadoras do pedido e torna sem objeto o writ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.