HC 949642 - DECISAO

HC 949642 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória na ação penal, visto que a condenação constitui novo título que justifica a manutenção da custódia processual; assim, a impugnação da prisão preventiva deve ser tratada por via própria perante o juízo de origem ou via recursal adequada.

Parties
Paciente: EDSON GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença Condenatória, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Art. 312 CPP, Art. 313 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Direito Constitucional (habeas Corpus) Prisão Preventiva Habeas Corpus Superveniência De Sentença Condenatória Medidas Cautelares +3 more

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Parties

EDSON GOMES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea na conversão da prisão em flagrante em preventiva (alegação da defesa)
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória na ação penal, visto que a condenação constitui novo título que justifica a manutenção da custódia processual; assim, a impugnação da prisão preventiva deve ser tratada por via própria perante o juízo de origem ou via recursal adequada.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se