HC 950657 - DECISAO

HC 950657 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal, de ofício, reconheceu ilegalidade na manutenção da prisão preventiva após o oferecimento da denúncia, pois a própria denúncia limita a participação do paciente a atos preparatórios (escavação da cova) e não a atos executórios do homicídio, de modo que não subsistem os fundamentos aptos a manter a custódia cautelar, determinando-se a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JEFERSON ALVES; Impetrante: DEFESA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Denúncia, Atos Preparatórios Vs Atos Executórios, Revogação De Ofício
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Denúncia Atos Preparatórios Vs Atos Executórios Revogação De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON ALVES

Paciente

DEFESA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após oferecimento da denúncia
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 existência de indícios suficientes de autoria e participação do paciente

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal, de ofício, reconheceu ilegalidade na manutenção da prisão preventiva após o oferecimento da denúncia, pois a própria denúncia limita a participação do paciente a atos preparatórios (escavação da cova) e não a atos executórios do homicídio, de modo que não subsistem os fundamentos aptos a manter a custódia cautelar, determinando-se a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva de JEFERSON ALVES
  • Publique-se