RHC 209695 - DECISAO

RHC 209695 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso porque o pedido era reiterativo de matéria já apreciada pelas instâncias ordinárias (impedindo conhecimento pela via extraordinária), não se identificou desídia ou mora injustificada do Poder Público, a instrução foi encerrada e o processo tramita em conformidade com a razoabilidade diante da complexidade e multiplicidade de réus, de modo que persistem os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP).

Parties
Paciente/impetrante: MARCOS ANTONIO DE GOES DELMINO; Órgão a Quo/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso conhecido em parte e denegado (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido/supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Medidas Cautelares Reiteração De Pedido/supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO DE GOES DELMINO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão a Quo/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 inidoneidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso porque o pedido era reiterativo de matéria já apreciada pelas instâncias ordinárias (impedindo conhecimento pela via extraordinária), não se identificou desídia ou mora injustificada do Poder Público, a instrução foi encerrada e o processo tramita em conformidade com a razoabilidade diante da complexidade e multiplicidade de réus, de modo que persistem os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP).

Court Disposition

recurso conhecido em parte e denegado (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar e adote medidas de celeridade no julgamento do feito.