HC 860520 - DECISAO

HC 860520 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, concluiu-se que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública com indícios de autoria e materialidade (comunicações, registros e anotações vinculadas à organização criminosa PCV), demonstrando periculosidade concreta e contemporaneidade, e medidas alternativas mostraram-se insuficientes; matérias não debatidas no acórdão a quo (excesso de prazo e art.316) não foram apreciadas pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: MAELY FRANCIELY FERREIRA SOARES; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conhecer do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Contemporaneidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAELY FRANCIELY FERREIRA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 excesso de prazo e reavaliação da custódia (art. 316, § único do CPP)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar (art. 318, V, do CPP)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, concluiu-se que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública com indícios de autoria e materialidade (comunicações, registros e anotações vinculadas à organização criminosa PCV), demonstrando periculosidade concreta e contemporaneidade, e medidas alternativas mostraram-se insuficientes; matérias não debatidas no acórdão a quo (excesso de prazo e art.316) não foram apreciadas pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Não conhecer do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus
  • Publique-se