HC 974411 - DECISAO

HC 974411 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade e pluralidade de drogas apreendidas, modus operandi envolvendo arremesso para presídio e participação de menores) que demonstram gravidade concreta e risco à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas e justificando a manutenção da custódia, bem como autorizando a aplicação da exceção prevista no julgamento coletivo do STF e nas normas posteriores (arts. 318-A/318-B do CPP).

Parties
Paciente: PAMELA JEANE SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Corré: Graciele Ferreira Vilalva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Gravidade Concreta, Audiência De Custódia, Extensão De Benefícios (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Gravidade Concreta Audiência De Custódia +1 more

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Parties

PAMELA JEANE SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Graciele Ferreira Vilalva

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 312, 318, 318-A e 318-B do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade e pluralidade de drogas apreendidas, modus operandi envolvendo arremesso para presídio e participação de menores) que demonstram gravidade concreta e risco à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas e justificando a manutenção da custódia, bem como autorizando a aplicação da exceção prevista no julgamento coletivo do STF e nas normas posteriores (arts. 318-A/318-B do CPP).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido