HC 905046 - DECISAO

HC 905046 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi verificado, por meio de informações do Tribunal de origem, que a punibilidade do paciente foi extinta nos termos do art. 107, I, do Código Penal; por isso não se conheceu do mérito do habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANK MARKOSKI DE ASSIS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Extinção Da Punibilidade, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Extinção Da Punibilidade Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

FRANK MARKOSKI DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 perda superveniente do objeto em razão da extinção da punibilidade nos termos do art. 107, I, do CP

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi verificado, por meio de informações do Tribunal de origem, que a punibilidade do paciente foi extinta nos termos do art. 107, I, do Código Penal; por isso não se conheceu do mérito do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.