HC 940942 - DECISAO

HC 940942 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio (art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ). Além disso, mesmo processando-se o feito, verificou-se que não houve constrangimento ilegal: as diligências e busca domiciliar se justificaram diante de flagrante decorrente de violência doméstica; estavam presentes indícios de autoria e provas de materialidade (arma, munições, drogas) e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e proteção da integridade física e psicológica da vítima, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas no caso concreto.

Parties
Paciente: JOAO FELIPE DO NASCIMENTO RIBEIRO; Órgão De Origem / Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente/parecerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Presunção De Inocência, Lei Maria Da Penha, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Direito Penal Especial (violência Doméstica) Prisão Preventiva Busca Domiciliar Nulidade De Provas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +5 more

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Parties

JOAO FELIPE DO NASCIMENTO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem / Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar a partir de denúncias anônimas
  2. 2 decretação de ofício da prisão preventiva na audiência de custódia
  3. 3 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio (art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ). Além disso, mesmo processando-se o feito, verificou-se que não houve constrangimento ilegal: as diligências e busca domiciliar se justificaram diante de flagrante decorrente de violência doméstica; estavam presentes indícios de autoria e provas de materialidade (arma, munições, drogas) e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e proteção da integridade física e psicológica da vítima, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.