RHC 199718 - DECISAO

RHC 199718 - DECISAO

O STJ concluiu que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta do fato, indícios de participação em organização criminosa, risco à ordem pública e à instrução, e na pronúncia que manteve a custódia; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: TAYSON COSTA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Pronúncia, Organização Criminosa (pcc)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Pronúncia Organização Criminosa (pcc)

Case Brief

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Parties

TAYSON COSTA DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios suficientes de autoria
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 adequação da via do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta do fato, indícios de participação em organização criminosa, risco à ordem pública e à instrução, e na pronúncia que manteve a custódia; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.