HC 884496 - DECISAO

HC 884496 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ). No exame subsidiário do mérito, não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo vem tramitando regularmente, a demora se explica pela complexidade (crime grave, pluralidade de réus, necessidade de desmembramento) e por impactos da pandemia, não evidenciando desídia do juízo ou da acusação; ademais, a instrução criminal foi encerrada, aplicando-se a Súmula 52/STJ, o que afasta a alegação de excesso de prazo.

Parties
Paciente: ELTON DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Stj; Análise Subsidiária Do Mérito Realizada
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 52/stj, Razoável Duração Do Processo, Art. 312 CPP
Penal Processual Penal Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 52/stj Razoável Duração Do Processo Art. 312 CPP

Case Brief

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Parties

ELTON DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Stj; Análise Subsidiária Do Mérito Realizada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 efeitos do encerramento da instrução criminal sobre alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ). No exame subsidiário do mérito, não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo vem tramitando regularmente, a demora se explica pela complexidade (crime grave, pluralidade de réus, necessidade de desmembramento) e por impactos da pandemia, não evidenciando desídia do juízo ou da acusação; ademais, a instrução criminal foi encerrada, aplicando-se a Súmula 52/STJ, o que afasta a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.