HC 944002 - DECISAO

HC 944002 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve perda superveniente do objeto: a paciente foi condenada na Ação Penal n. 0725374-65.2024.8.07.0001 à pena de 2 anos e 1 mês, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos e foi expedido alvará de soltura, de modo que já não subsiste a prisão preventiva objeto da impetração, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JAQUELINE BIODE DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas Interestadual, Medidas Cautelares Diversas, Perda Superveniente Do Objeto, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Interestadual Medidas Cautelares Diversas Perda Superveniente Do Objeto Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JAQUELINE BIODE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 eficácia de alegação de condição de "mula" para afastar prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve perda superveniente do objeto: a paciente foi condenada na Ação Penal n. 0725374-65.2024.8.07.0001 à pena de 2 anos e 1 mês, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos e foi expedido alvará de soltura, de modo que já não subsiste a prisão preventiva objeto da impetração, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.