HC 958167 - DECISAO

HC 958167 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, a prisão preventiva da paciente foi revogada e foi-lhe concedida liberdade provisória com aplicação de cautelares do art. 319 do CPP, tendo sido expedido alvará de soltura em 11/12/2024, de modo que as situações que ensejaram a impetração não mais subsistem e o objeto restou esvaído.

Parties
Paciente: MICHAELA REIS VARGAS ALEXANDRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319, Cpp)

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Parties

MICHAELA REIS VARGAS ALEXANDRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 aplicabilidade da Lei Maria da Penha entre partes do mesmo sexo
  3. 3 revogação da prisão preventiva e concessão de liberdade provisória com cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, a prisão preventiva da paciente foi revogada e foi-lhe concedida liberdade provisória com aplicação de cautelares do art. 319 do CPP, tendo sido expedido alvará de soltura em 11/12/2024, de modo que as situações que ensejaram a impetração não mais subsistem e o objeto restou esvaído.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.