HC 961449 - DECISAO

HC 961449 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por via substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, RI/STJ). No exame de mérito subsidiário não se identificou ilegalidade no decreto prisional: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (relatório técnico, indícios de autoria e prova da materialidade) que demonstram envolvimento do paciente com organização criminosa (PCC) e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e para a instrução criminal, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: WILLY CUSTODIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ); na análise subsidiária, inexistência de ilegalidade no decreto prisional, razão pela qual inexistia ordem a ser concedida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013), Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Idônea
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013) Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Idônea

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Parties

WILLY CUSTODIO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Adequação da fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por via substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, RI/STJ). No exame de mérito subsidiário não se identificou ilegalidade no decreto prisional: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (relatório técnico, indícios de autoria e prova da materialidade) que demonstram envolvimento do paciente com organização criminosa (PCC) e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e para a instrução criminal, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ); na análise subsidiária, inexistência de ilegalidade no decreto prisional, razão pela qual inexistia ordem a ser concedida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.