HC 961984 - DECISAO

HC 961984 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em dados concretos constantes dos autos — notadamente registros criminais e reincidência específica no crime de receptação — que evidenciam o fundado receio de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública, inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada; por isso o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: CLEMEZIO LUDOVICO NEGRETI JR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Reincidência, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Receptação (art. 180 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Reincidência Medidas Cautelares Habeas Corpus Receptação (art. 180 Cp)

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Parties

CLEMEZIO LUDOVICO NEGRETI JR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 uso da reincidência e maus antecedentes para justificar segregação cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em dados concretos constantes dos autos — notadamente registros criminais e reincidência específica no crime de receptação — que evidenciam o fundado receio de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública, inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada; por isso o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 88-89)
  • Não conheço do habeas corpus